HC 665056 - DECISAO
A decisão monocrática que indeferiu a liminar apresenta fundamentação idônea, especialmente diante da apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo, não se constatando ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus para destrancar liminarmente a medida, devendo o Tribunal estadual analisar o mérito e as especificidades do caso.
- Parties
- Paciente: NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças
- 3 aplicabilidade e interpretação do art. 318-A do CPP
Ratio Decidendi
A decisão monocrática que indeferiu a liminar apresenta fundamentação idônea, especialmente diante da apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo, não se constatando ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus para destrancar liminarmente a medida, devendo o Tribunal estadual analisar o mérito e as especificidades do caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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