HC 665077 - DECISAO

HC 665077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento liminar, determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: JOSE PINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Direito De Locomoção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberdade Condicional
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Parties

JOSE PINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Impetrante

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça ao indeferir liminarmente o writ sem apreciar o mérito
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento liminar, determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância
  • Negar provimento ao agravo