RHC 133737 - DECISAO

RHC 133737 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE MARDEM BARBOSA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOSE MARDEM BARBOSA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade versus manutenção da custódia