HC 665632 - DECISAO

HC 665632 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado com base na utilização de arma de fogo, na região dos disparos (cabeça) e na idade jovem da vítima, justificando o aumento para sete anos e a imposição do regime fechado.

Parties
Paciente: NAEL SON DOREA DO MONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Artigo 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Artigo 121 Do Código Penal

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Parties

NAEL SON DOREA DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base com base em elementos inerentes ao delito de homicídio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado com base na utilização de arma de fogo, na região dos disparos (cabeça) e na idade jovem da vítima, justificando o aumento para sete anos e a imposição do regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.