HC 660837 - DECISAO

HC 660837 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as alegações de atipicidade exigem instrução e produção de prova para serem apreciadas; o habeas corpus não é meio adequado para realização dessa análise por faltar prova pré-constituída e para evitar indevida supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante nem necessidade de anular o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Fundamentação
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as alegações de atipicidade exigem instrução e produção de prova para serem apreciadas; o habeas corpus não é meio adequado para realização dessa análise por faltar prova pré-constituída e para evitar indevida supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante nem necessidade de anular o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.