HC 627415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração e inadequação da via; quanto ao mérito, não há bis in idem, pois a quantidade foi usada para agravar a pena-base e o afastamento do § 4º decorreu das circunstâncias probatórias que demonstram envolvimento com atividades criminosas; o regime fechado é justificável pela quantidade e natureza da droga e pela pena fixa acima do mínimo legal.

Parties: Réu: Bruno; Réu: Marina; Impetrante: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Bruno

Réu

Marina

Réu

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
2 alteração do regime prisional
3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
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