HC 664739 - DECISAO

HC 664739 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), sendo a insurgência mera irresignação e tentativa de reanálise de matéria já decidida, especialmente considerando o registro no decreto prisional de descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Embargante/paciente: GUILHERME APARECIDO AGUIAR DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Embargos De Declaração

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Parties

GUILHERME APARECIDO AGUIAR DIONISIO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência do crime e prova de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 vedação aos embargos declaratórios como meio de reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), sendo a insurgência mera irresignação e tentativa de reanálise de matéria já decidida, especialmente considerando o registro no decreto prisional de descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.