HC 665527 - DECISAO

HC 665527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prova pré-constituída exigida para a via mandamental (ausência da decisão que indeferiu a liberdade provisória), sendo ônus do impetrante instruir o pedido no momento do ajuizamento; por isso, não se aprecia o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Luiz Alessandro Rezende; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ingresso Em Residência, Crime Permanente, Ausência De Mandado, Liberdade Provisória E Covid 19
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

Luiz Alessandro Rezende

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de discussão do mérito criminal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prova pré-constituída exigida para a via mandamental (ausência da decisão que indeferiu a liberdade provisória), sendo ônus do impetrante instruir o pedido no momento do ajuizamento; por isso, não se aprecia o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.