HC 665355 - DECISAO

HC 665355 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento de que, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FONSECA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Pedido De Liminar

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Parties

GABRIEL FONSECA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem do writ originário
  3. 3 possibilidade de atuação excepcional em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento de que, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.