HC 655274 - DECISAO

HC 655274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade patente; ademais, a ausência de audiência de custódia, justificada pela Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia, teve sua alegada nulidade superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decretação foi fundamentada na gravidade concreta do delito e nos indícios de autoria, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade patente; ademais, a ausência de audiência de custódia, justificada pela Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia, teve sua alegada nulidade superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decretação foi fundamentada na gravidade concreta do delito e nos indícios de autoria, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.