RHC 142738 - DECISAO

RHC 142738 - DECISAO

Confirmada a liminar, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que, embora exista gravidade concreta pela apreensão de diversas armas, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e considerando a primariedade do paciente, medidas menos gravosas são adequadas para tutelar os fins cautelares previstos no CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VAGNER YASSUAKE MELO CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

VAGNER YASSUAKE MELO CARVALHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que, embora exista gravidade concreta pela apreensão de diversas armas, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e considerando a primariedade do paciente, medidas menos gravosas são adequadas para tutelar os fins cautelares previstos no CPP.

Court Disposition

parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmo a liminar e dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.