HC 665260 - DECISAO

HC 665260 - DECISAO

A decisão monocrática foi mantida quanto ao indeferimento liminar porque não se demonstrou a excepcionalidade exigida para afastar a Súmula 691/STF, nem restou configurada teratologia ou ilegalidade manifesta; o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida, não havendo constrangimento ilegal reconhecido no momento, devendo-se aguardar o processamento e julgamento na instância de origem.

Parties
Paciente: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Incompetência Do Juízo, Substituição De Testemunhas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Incompetência Do Juízo Substituição De Testemunhas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do juiz natural
  2. 2 Alegada incompetência do juízo processante
  3. 3 Indeferimento de substituição de testemunhas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida quanto ao indeferimento liminar porque não se demonstrou a excepcionalidade exigida para afastar a Súmula 691/STF, nem restou configurada teratologia ou ilegalidade manifesta; o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida, não havendo constrangimento ilegal reconhecido no momento, devendo-se aguardar o processamento e julgamento na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.