HC 655333 - DECISAO

HC 655333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave nem demonstração de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, ao mesmo tempo em que persistem elementos idôneos que justificam a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e reincidência, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: ELIZIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: MOISES JOSÉ DOS SANTOS; Denunciado: FERNANDO MEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ELIZIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MOISES JOSÉ DOS SANTOS

Denunciado

FERNANDO MEIRA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento em periculum libertatis e garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de prova médica quanto à debilidade extrema e impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave nem demonstração de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, ao mesmo tempo em que persistem elementos idôneos que justificam a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e reincidência, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.