HC 647269 - DECISAO

HC 647269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ, tendo em vista que a ação impugnada transitou em julgado e o STJ só pode processar revisão criminal quando houver julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto, conforme art. 105, I, "e", da CF e precedentes citados.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Furto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ, tendo em vista que a ação impugnada transitou em julgado e o STJ só pode processar revisão criminal quando houver julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto, conforme art. 105, I, "e", da CF e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.