HC 666045 - DECISAO

HC 666045 - DECISAO

Verificada a situação fática em que o paciente é reincidente genérico (simples) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 da LEP (que exige 60%) só alcança a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; ante a lacuna legislativa e em observância ao princípio de interpretação penal favorável ao réu (analogía in bonam partem), deve aplicar-se o percentual do inciso V (40%) para fins de progressão de regime. Assim, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO ROSARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante Do Cálculo: Ministério Público Estadual (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual (Parquet)

Recorrente/impugnante Do Cálculo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112, incs. V e VII, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a situação fática em que o paciente é reincidente genérico (simples) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 da LEP (que exige 60%) só alcança a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; ante a lacuna legislativa e em observância ao princípio de interpretação penal favorável ao réu (analogía in bonam partem), deve aplicar-se o percentual do inciso V (40%) para fins de progressão de regime. Assim, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime prisional.
  • Comunique-se com urgência.