HC 664228 - DECISAO

HC 664228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (apreensão de entorpecentes na residência, modus operandi, existência de outra ação penal em curso e descumprimento de prisão domiciliar anterior, configurando reiteração delitiva), o que autoriza a denegação da substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores, e há jurisprudência aplicável autorizando decisão monocrática.

Parties
Paciente: GEOVANA DA SILVA LEÃO; Acusado: KLEBER DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reitação Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reitação Delitiva Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

GEOVANA DA SILVA LEÃO

Paciente

KLEBER DOS SANTOS CHAGAS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 exceções ao direito à prisão domiciliar (reiteração delitiva e descumprimento de medida anterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (apreensão de entorpecentes na residência, modus operandi, existência de outra ação penal em curso e descumprimento de prisão domiciliar anterior, configurando reiteração delitiva), o que autoriza a denegação da substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores, e há jurisprudência aplicável autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.