HC 657445 - DECISAO

HC 657445 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido, resultando no não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Do STJ Para Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (incompetência do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Do STJ Para Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal sobre condenação transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Incidência ou impedimento da minorante do tráfico privilegiado diante de registros de atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido, resultando no não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (incompetência do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.