HC 659148 - DECISAO

HC 659148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão transitado em julgado e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses relativas a julgados do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausente julgamento de mérito do STJ que permita revisão, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do pedido de redução por tráfico privilegiado e conversão da pena em restritiva de direitos (alegações da defesa)
  3. 3 Validade de depoimentos de policiais e critérios de dosimetria em crime de tráfico (conteúdo do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão transitado em julgado e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses relativas a julgados do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausente julgamento de mérito do STJ que permita revisão, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se