HC 665552 - DECISAO

HC 665552 - DECISAO

Por se tratar de pedido de natureza urgente que exige prova pré-constituída e estando ausente peça essencial (cópia do auto de prisão em flagrante), não é possível examinar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa ausência, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

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Parties

MAURO DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do auto de prisão em flagrante nos autos
  3. 3 análise de alegado constrangimento ilegal quanto ao momento da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de natureza urgente que exige prova pré-constituída e estando ausente peça essencial (cópia do auto de prisão em flagrante), não é possível examinar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa ausência, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.