RHC 141203 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o paciente teve concedida liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 14/1/2021, motivo pelo qual não se aprecia o mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BUECK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei 11.340/06, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei 11.340/06 Art. 129, § 9º Do Código Penal Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

JORGE LUIZ BUECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade e caráter da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o paciente teve concedida liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 14/1/2021, motivo pelo qual não se aprecia o mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.