RHC 144153 - DECISAO

RHC 144153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e prova de materialidade no inquérito, gravidade concreta dos crimes (tortura e organização criminosa), risco à ordem pública e periculosidade do agente; além disso, a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificavam a dilação dos prazos, de modo que não se caracterizou excesso de prazo nem ausência de fundamentação apta a autorizar a liberdade provisória.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE RONALDO FERREIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tortura, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tortura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RONALDO FERREIRA ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 carência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e prova de materialidade no inquérito, gravidade concreta dos crimes (tortura e organização criminosa), risco à ordem pública e periculosidade do agente; além disso, a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificavam a dilação dos prazos, de modo que não se caracterizou excesso de prazo nem ausência de fundamentação apta a autorizar a liberdade provisória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento