HC 665346 - DECISAO

HC 665346 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDIGREY ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito De Família Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDIGREY ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 supensão de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.