HC 597597 - DECISAO

HC 597597 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição quanto a esse delito; verificou-se bis in idem e excesso na valoração da reincidência na dosimetria do crime de tráfico, justificando a nova dosimetria que reduziu a pena relativa ao tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) e para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria da pena quando mesma circunstância é utilizada em fases distintas

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição quanto a esse delito; verificou-se bis in idem e excesso na valoração da reincidência na dosimetria do crime de tráfico, justificando a nova dosimetria que reduziu a pena relativa ao tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) e para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei n.11.343/06
  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa