HC 653894 - DECISAO

HC 653894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese acerca da possibilidade de prisão domiciliar diante do regime inicialmente fixado, o que impediria o processamento pelo STJ sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO TASSYO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0009269-28.2016.8.26.0576); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Lesão Corporal (art. 129, § 3º, Código Penal), Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

PAULO TASSYO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0009269-28.2016.8.26.0576)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando a pena foi fixada para início no regime semiaberto
  2. 2 impossibilidade de julgamento de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não enfrentou a tese (risco de supressão de instância)
  3. 3 conflito entre direitos fundamentais (guarda de filho) e execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese acerca da possibilidade de prisão domiciliar diante do regime inicialmente fixado, o que impediria o processamento pelo STJ sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 94/95).
  • Publique-se.