HC 648357 - DECISAO

HC 648357 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a apreensão de 88 kg de maconha e os elementos dos autos configuram prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, demonstrando envolvimento relevante e risco concreto de reiteração, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva; condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes fundamentos objetivos e subjetivos; as ADCs invocadas não se aplicam à custódia cautelar; e não há prova idônea de que a genitora seja pessoa com deficiência nem de que a paciente seja imprescindível aos cuidados previstos no art. 318, III, do CPP, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar humanitária também foi...

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da condição de "mula" e de condições pessoais favoráveis
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida (88 kg) como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade das ADCs 43, 44 e 54 ao caso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a apreensão de 88 kg de maconha e os elementos dos autos configuram prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, demonstrando envolvimento relevante e risco concreto de reiteração, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva; condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes fundamentos objetivos e subjetivos; as ADCs invocadas não se aplicam à custódia cautelar; e não há prova idônea de que a genitora seja pessoa com deficiência nem de que a paciente seja imprescindível aos cuidados previstos no art. 318, III, do CPP, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar humanitária também foi...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.