HC 652680 - ACORDAO

HC 652680 - ACORDAO

Embora o relator possa, em casos de jurisprudência pacífica, decidir monocraticamente o habeas corpus antes da manifestação do Ministério Público, a Lei n. 13.964/2019 alterou a disciplina das medidas cautelares exigindo prévio requerimento ou representação para a decretação da prisão preventiva; assim, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal quando não houver requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial, configurando constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a ordem concedida que declarou a nulidade da conversão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RODRIGO PALHARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravio regimental não provido; mantida a ordem concedida de ofício que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO PALHARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator antes da manifestação do Ministério Público em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o relator possa, em casos de jurisprudência pacífica, decidir monocraticamente o habeas corpus antes da manifestação do Ministério Público, a Lei n. 13.964/2019 alterou a disciplina das medidas cautelares exigindo prévio requerimento ou representação para a decretação da prisão preventiva; assim, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal quando não houver requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial, configurando constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a ordem concedida que declarou a nulidade da conversão.

Court Disposition

Agravio regimental não provido; mantida a ordem concedida de ofício que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem concedida de ofício que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.