RHC 142124 - DECISAO

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As medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem foram mantidas por serem motivadas concretamente e proporcionais às circunstâncias do caso; não se comprovou, de plano, constrangimento ilegal, ilegalidade ou desproporção manifesta que autorizasse a intervenção do STJ; ademais, a exigência de capacidade postulatória é requisito processual legítimo, inexistindo situação excepcional demonstrada que justificasse acolhimento do pedido.

Parties
Recorrente: JULIO AUGUSTO PATROCINIO; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Capacidade Postulatória, Direito De Defesa, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Capacidade Postulatória Direito De Defesa Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

JULIO AUGUSTO PATROCINIO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção e ampliação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de capacidade postulatória (presença de advogado) para postulação em juízo
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa e negativa de audiência

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem foram mantidas por serem motivadas concretamente e proporcionais às circunstâncias do caso; não se comprovou, de plano, constrangimento ilegal, ilegalidade ou desproporção manifesta que autorizasse a intervenção do STJ; ademais, a exigência de capacidade postulatória é requisito processual legítimo, inexistindo situação excepcional demonstrada que justificasse acolhimento do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.