HC 664575 - DECISAO

HC 664575 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar destituída de documentos essenciais (acórdão da Corte a quo e documentação médica atual) e por não demonstrar falta de atendimento médico no presídio; diante do entendimento pacífico desta Corte de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbia ao impetrante trazer os elementos probatórios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Autos n. 0005248-16.2011.8.16.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Condições De Saúde E COVID 19
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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Autos n. 0005248-16.2011.8.16.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde durante a pandemia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus de juntar documentos essenciais na impetração

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar destituída de documentos essenciais (acórdão da Corte a quo e documentação médica atual) e por não demonstrar falta de atendimento médico no presídio; diante do entendimento pacífico desta Corte de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbia ao impetrante trazer os elementos probatórios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.