HC 665397 - DECISAO

HC 665397 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência (HC 486.900/SP) e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER PEIXINHO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Não Culpabilidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Não Culpabilidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Liminar

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Parties

KLEBER PEIXINHO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência (HC 486.900/SP) e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.