HC 661193 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, peça essencial ao deslinde da controvérsia.
- Parties
- Paciente: WALLACE DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (falta De Juntada Do Acórdão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Prova Documental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Parties
WALLACE DA SILVA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (falta De Juntada Do Acórdão)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de concurso formal entre os delitos
- 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem a juntada do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, peça essencial ao deslinde da controvérsia.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment