HC 634687 - DECISAO

HC 634687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão do paciente (condenado por homicídio qualificado a pena elevada), verificaram que a tuberculose é tratável no sistema prisional e que a unidade adotou medidas sanitárias adequadas, e a defesa não comprovou impossibilidade de tratamento ou risco excepcional que justificasse prisão domiciliar; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em contexto de pandemia
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar para condenado por homicídio qualificado e portador de tuberculose

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão do paciente (condenado por homicídio qualificado a pena elevada), verificaram que a tuberculose é tratável no sistema prisional e que a unidade adotou medidas sanitárias adequadas, e a defesa não comprovou impossibilidade de tratamento ou risco excepcional que justificasse prisão domiciliar; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se