HC 627588 - DECISAO

HC 627588 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau não decretou prisão preventiva e o acórdão foi anulado quanto à dosimetria, permanecendo pendente a fixação do regime inicial, impõe-se manter a liberdade do agravante até o trânsito em julgado da apelação.

Parties
Agravante: Thiago Augusto Lima Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do agravo regimental; concessão de liberdade provisória até o trânsito em julgado da apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Liberdade Provisória Substituição De Pena

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Parties

Thiago Augusto Lima Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e repercussão na dosimetria
  2. 2 Se, anulada a dosimetria pelo Tribunal, deve ser mantida a liberdade conferida na sentença de primeiro grau até o trânsito em julgado
  3. 3 Se a sentença de primeiro grau que substituiu a pena privativa por alternativas afasta a necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau não decretou prisão preventiva e o acórdão foi anulado quanto à dosimetria, permanecendo pendente a fixação do regime inicial, impõe-se manter a liberdade do agravante até o trânsito em julgado da apelação.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; concessão de liberdade provisória até o trânsito em julgado da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conceder a liberdade provisória até o trânsito em julgado da apelação.
  • Comunique-se.