HC 664470 - DECISAO

HC 664470 - DECISAO

Por se tratar de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal; como não há, no STJ, julgamento de mérito da causa passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o mandamus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Pedido de alteração de regime prisional e substituição de pena corporal por pena restritiva de direitos em condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal; como não há, no STJ, julgamento de mérito da causa passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o mandamus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.