HC 584387 - DECISAO

HC 584387 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que impôs pena de 2 anos e 6 meses, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e prestação pecuniária equivalente a 1 salário mínimo, o que alterou o cenário fático-processual e esgotou a pretensão do habeas corpus, tornando o writ prejudicado e a liminar anteriormente deferida sem efeito.

Parties
Paciente: João Vitor Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar sem efeito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

João Vitor Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Insubsistência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Superveniência de recomendação do CNJ (Recomendação n. 62/2020)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que impôs pena de 2 anos e 6 meses, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e prestação pecuniária equivalente a 1 salário mínimo, o que alterou o cenário fático-processual e esgotou a pretensão do habeas corpus, tornando o writ prejudicado e a liminar anteriormente deferida sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida