HC 665342 - DECISAO

HC 665342 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: GELIELSON NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GELIELSON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.