HC 664700 - DECISAO

HC 664700 - DECISAO

O pedido é incognoscível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque não foi demonstrado nenhum ato objetivo que constitua constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus, remédio destinado à proteção imediata do jus ambulandi, não é cabível para a pretensão apresentada.

Parties
Impetrante/paciente: WALTER AUGUSTO SANTOS MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Investigado: Elmo de Mello; Investigada: Eliane Cristina de Mello; Investigado: Ednei Ângelo Corrêa; Órgão: Ministério Público Estadual; Órgão Policial: 1º Distrito Policial de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Pedido Incognoscível
Outcome
pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Jus Ambulandi, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Jus Ambulandi Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER AUGUSTO SANTOS MACHADO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Elmo de Mello

Investigado

Eliane Cristina de Mello

Investigada

Ednei Ângelo Corrêa

Investigado

Ministério Público Estadual

Órgão

1º Distrito Policial de Taubaté/SP

Órgão Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Pedido Incognoscível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de destrancamento de inquérito policial
  2. 2 necessidade de indicação de restrição objetiva e iminente ao direito de locomoção para admitir habeas corpus
  3. 3 trancamento de inquérito por atipicidade de documento

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque não foi demonstrado nenhum ato objetivo que constitua constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus, remédio destinado à proteção imediata do jus ambulandi, não é cabível para a pretensão apresentada.

Court Disposition

pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.