HC 657146 - DECISAO

HC 657146 - DECISAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque, considerando a pena aplicada (acima de 4 e inferior a 8 anos), a primariedade e a valoração negativa das consequências do crime, a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal é adequada, inexistindo ilegalidade a justificar alteração por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Art. 33 Do Código Penal Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERNANDES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque, considerando a pena aplicada (acima de 4 e inferior a 8 anos), a primariedade e a valoração negativa das consequências do crime, a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal é adequada, inexistindo ilegalidade a justificar alteração por habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se