RHC 147024 - DECISAO
Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (cópia da sentença/acórdão) essenciais para o exame do constrangimento alegado, e porque, conforme elementos constantes nos autos, estavam presentes os fundamentos que justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado; Decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida; seguimento negado; ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Estelionato, Associação Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado; Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (cópia da sentença/acórdão) essenciais para o exame do constrangimento alegado, e porque, conforme elementos constantes nos autos, estavam presentes os fundamentos que justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida; seguimento negado; ordem denegada
Orders
- ordem denegada
- liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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