HC 654449 - DECISAO

HC 654449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da confissão espontânea não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de enfrentar a questão sem suprimir dois graus de jurisdição.

Parties
Impetrante/paciente: MURILO PAVANI PEREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instâncias

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Parties

MURILO PAVANI PEREZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento de confissão espontânea não apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 impossibilidade de supressão de dois graus de jurisdição pelo STJ
  3. 3 redução de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da confissão espontânea não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de enfrentar a questão sem suprimir dois graus de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Encaminhem-se os autos à representação da Defensoria Pública de São Paulo para as providências que entender de direito
  • Publique-se