RHC 135425 - DECISAO

RHC 135425 - DECISAO

O habeas corpus não admite dilação probatória; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 15kg de maconha na bagagem e risco de reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo correto conhecer do recurso e negar a ordem.

Parties
Paciente/acusado: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
conhecimento e denegação da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Coação Moral Irresistível
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Coação Moral Irresistível

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Parties

recorrente

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite dilação probatória; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 15kg de maconha na bagagem e risco de reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo correto conhecer do recurso e negar a ordem.

Court Disposition

conhecimento e denegação da ordem

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em Habeas Corpus.
  • Publique-se.