HC 665521 - DECISAO
Indefere-se liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DJOHNATA RAVEL SILVA MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prazo Nonagesimal
Case Brief
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Parties
DJOHNATA RAVEL SILVA MENDONCA
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 revisão da prisão preventiva no prazo nonagesimal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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