HC 665974 - DECISAO

HC 665974 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAYS ALMEIDA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Detração Penal, Guia De Execução Penal Provisória, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
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Parties

LAYS ALMEIDA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 correta aplicação da detração penal
  3. 3 pedido de expedição de Guia de Execução Penal Provisória contendo pena cumprida para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.