HC 665469 - DECISAO

HC 665469 - DECISAO

Apesar de a via processual adequada não ter sido adotada, analisou-se o mérito e verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade das condutas, descumprimento das medidas protetivas e risco de reiteração), evidenciando a presença do periculum libertatis e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: NOEL CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 CPP +1 more

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Parties

NOEL CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 exigência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de a via processual adequada não ter sido adotada, analisou-se o mérito e verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade das condutas, descumprimento das medidas protetivas e risco de reiteração), evidenciando a presença do periculum libertatis e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.