HC 665447 - DECISAO

HC 665447 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível), e, examinando-se eventualmente a matéria por ausência de ilegalidade flagrante, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova de posse de res furtiva, participação de adolescente, registros de atos infracionais anteriores do paciente e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DURVAL PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Recurso Cabível, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Recurso Cabível Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME DURVAL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível), e, examinando-se eventualmente a matéria por ausência de ilegalidade flagrante, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova de posse de res furtiva, participação de adolescente, registros de atos infracionais anteriores do paciente e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.