HC 202744 - DECISAO

HC 202744 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o inquérito policial objeto do pedido foi arquivado pelo Ministério Público Federal, homologado pelo juízo de primeiro grau e remetido ao arquivo judicial, de modo que o pedido de trancamento perdeu seu objeto, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal; por essa razão considerou-se a ação prejudicada e não se conheceu de mérito sobre divergência com o Tema 990.

Parties
Paciente: Bombardier Transportation Ltda.; Paciente: Office Consult Consultoria e Comércio Ltda.; Paciente: Info Tecno Informática Ltda.; Paciente: Record Telecomunicações e Informática Ltda.; Noticiante: José Vescovi Junior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Judicante De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Compartilhamento De Informações Fiscais E Bancárias, Repercussão Geral, Prescrição, Retratação
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Case Brief

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Parties

Bombardier Transportation Ltda.

Paciente

Office Consult Consultoria e Comércio Ltda.

Paciente

Info Tecno Informática Ltda.

Paciente

Record Telecomunicações e Informática Ltda.

Paciente

José Vescovi Junior

Noticiante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de primeiro grau

Órgão Judicante De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do arquivamento do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da orientação firmada no Tema 990 ao caso concreto
  3. 3 ilegitimidade do compartilhamento de provas quando documentos foram subtraídos por particular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o inquérito policial objeto do pedido foi arquivado pelo Ministério Público Federal, homologado pelo juízo de primeiro grau e remetido ao arquivo judicial, de modo que o pedido de trancamento perdeu seu objeto, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal; por essa razão considerou-se a ação prejudicada e não se conheceu de mérito sobre divergência com o Tema 990.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.