HC 665171 - DECISAO

HC 665171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a via substitutiva do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (depoimentos, local notório de tráfico, confissão informal, elementos materiais), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; mantida a condenação por associação, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; por essas razões a impetração não prospera.

Parties
Paciente: PAULO OTÁVIO NOGUEIRA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001326-03.2016.8.19.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO OTÁVIO NOGUEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001326-03.2016.8.19.0075)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada na demonstração do ânimo de associação com estabilidade e permanência
  2. 2 Se, afastada a associação, seria aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisão de matéria fático-probatória e para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a via substitutiva do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (depoimentos, local notório de tráfico, confissão informal, elementos materiais), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; mantida a condenação por associação, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; por essas razões a impetração não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se