HC 665674 - DECISAO

HC 665674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência para apreciar pedido de aplicação retroativa de lei penal mais benéfica em condenação com trânsito em julgado, competindo ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, e em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Do Juízo Das Execuções, Formação De Quadrilha, Cálculo Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n.º 12.850/2013 ao delito de formação de quadrilha
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio e trânsito em julgado
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para aplicar lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência para apreciar pedido de aplicação retroativa de lei penal mais benéfica em condenação com trânsito em julgado, competindo ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, e em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se.