RHC 145387 - DECISAO

RHC 145387 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes desta Corte, que a agravante da reincidência somente pode ser utilizada para majorar a pena se tiver sido objeto de debate em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP; inexistindo tal debate, a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: Dimas Matano de Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Dimas Matano de Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante de reincidência sem debate em plenário conforme art. 492, I, "b", do CPP
  2. 2 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes desta Corte, que a agravante da reincidência somente pode ser utilizada para majorar a pena se tiver sido objeto de debate em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP; inexistindo tal debate, a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Afastar a agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal)
  • Redimensionar a pena para 21 anos de reclusão, em regime fechado