HC 665603 - DECISAO

HC 665603 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO; Paciente: MARCUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio

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Parties

LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO

Paciente

MARCUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar atuação do STJ
  3. 3 existência de indícios de autoria para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.