HC 643686 - DECISAO

HC 643686 - DECISAO

A inversão da ordem de inquirição constitui nulidade relativa, mas não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; além disso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para aplicar a fração mínima pela tentativa e para fixar o regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstâncias desfavoráveis, daí denegar o habeas corpus.

Parties
Réu: Manoel Sousa Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Inversão De Inquirição, Regime Prisional, Dosimetria, Tentativa, Reincidência
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Parties

Manoel Sousa Campos

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição de testemunhas e eventual nulidade (art. 212 CPP)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis

Ratio Decidendi

A inversão da ordem de inquirição constitui nulidade relativa, mas não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; além disso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para aplicar a fração mínima pela tentativa e para fixar o regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstâncias desfavoráveis, daí denegar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.